Projeto propõe suspensão de validade de concursos públicos durante período eleitoral em MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que propõe a suspensão do prazo de validade de concursos públicos estaduais durante o período em que nomeações estejam proibidas ou limitadas em razão do processo eleitoral. A proposta, registrada como Projeto de Lei 29/2026, é de autoria do deputado estadual Junior Mochi, do MDB, e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De acordo com o texto, a suspensão se aplicará aos concursos homologados antes ou dentro dos 180 dias que antecedem as eleições, período em que a legislação eleitoral impõe restrições à nomeação de candidatos aprovados. A medida abrange certames no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta estabelece que a contagem do prazo de validade ficará interrompida enquanto perdurar a vedação jurídica, sendo retomada automaticamente no primeiro dia útil após o encerramento das restrições. Além disso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo concurso divulgar, por meio do diário oficial, os marcos de início e término da suspensão.

Segundo o autor da matéria, a iniciativa não cria direito automático à nomeação nem altera as regras do concurso, mas busca assegurar a efetividade dos certames já realizados. Conforme justificativa apresentada, a proposta visa garantir que, após o período eleitoral e eventuais limitações fiscais, a administração pública possa utilizar o tempo restante de validade previamente estabelecido.

A matéria segue em tramitação e ainda será analisada pelas comissões competentes antes de eventual votação em plenário. Com informações: ALEMS