Prazo final se aproxima: micro e pequenas empresas devem entregar DEFIS até 31 de março

O prazo para envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no dia 31 de março. O preenchimento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Já os microempreendedores individuais (MEI) têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI).

A DEFIS reúne dados como faturamento do ano anterior, distribuição de lucros, quantidade de empregados e outras informações socioeconômicas. O documento é essencial para manter a regularidade da empresa dentro das obrigações do Simples Nacional. Caso a declaração não seja entregue ou seja enviada com atraso, a empresa poderá sofrer multas, restrições na situação fiscal e dificuldades para comprovar regularidade junto a bancos e órgãos públicos.

De acordo com Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a multa por envio da DEFIS em atraso, com omissões ou incorreções, será de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos informados. Também poderá haver penalidade de R$ 100 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, sendo a multa mínima de R$ 200.

A responsabilidade legal pela entrega da DEFIS é do empreendedor, mas o preenchimento e envio geralmente são realizados pelo contador. Por isso, é fundamental fornecer ao profissional todas as informações necessárias, como extratos, notas fiscais, movimentação de estoque, saldos de caixa e banco, dados de folha de pagamento e distribuição de lucros. O repasse completo das informações garante preenchimento correto e evita divergências com dados previamente enviados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

O procedimento para envio é simples: acessar o portal do Simples Nacional, fazer login, selecionar “DEFIS”, escolher o ano da declaração e se será original ou retificadora, preencher os dados exigidos e enviar o documento à Receita Federal. Com informações: Receita Federal