Prefeitura de Naviraí esclarece denúncia ao MP sobre fatos inverídicos e reforça compromisso com a transparência

A gestão do prefeito Rodrigo Sacuno, reafirmando seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a valorização de seus servidores, vem a público prestar esclarecimentos acerca de uma matéria veiculada em um órgão de imprensa da capital e repercutida por um site de notícias local, sobre um inquérito civil conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí.
A fim de evitar a propagação de desinformação, a Administração Municipal esclarece os seguintes pontos:

A Prefeitura garante que nenhum servidor recebe remuneração inferior ao salário mínimo nacional. Historicamente, categorias essenciais, como auxiliares de serviços diversos, vigias, zeladores e operadores de serviços públicos, tinham vencimento-base de R$ 1.482,68. Para assegurar a obediência à Constituição, a Administração sempre realizou o pagamento de um complemento de R$ 35,32, garantindo que o salário mínimo fosse respeitado.

Visando uma correção estruturada, e não apenas compensatória, a atual gestão enviou ao Legislativo a Lei Complementar nº 296, de 19 de dezembro de 2025, aprovada por ampla maioria, com apenas um voto contrário. A legislação estabelece que os servidores do Executivo municipal terão um novo vencimento básico de R$ 1.621,00.

A aplicação do novo vencimento está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Artigo 169 da Constituição Federal determina que qualquer aumento de remuneração só pode ocorrer se houver dotação orçamentária prévia suficiente.

A concessão de aumentos imediatos sem respaldo financeiro configura grave irresponsabilidade administrativa e pode levar à suspensão de repasses federais e estaduais ao município. Por essa razão, emendas que propunham aplicação financeira imediata foram rejeitadas de forma responsável pelo plenário da Câmara de Vereadores.

A Prefeitura encara a transição da Notícia de Fato para Inquérito Civil como uma oportunidade legal para demonstrar ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul que as medidas corretivas já foram adotadas e que a adequação orçamentária está sendo conduzida com rigor técnico.

A Administração Municipal de Naviraí reafirma seu compromisso de garantir os direitos dos servidores e manter a responsabilidade com o dinheiro público, permanecendo à disposição das autoridades e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.