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Hoje é Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. 
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Hoje é Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. 
Na manhã desta sexta-feira, 13, às 7h, a Associação Comercial e Empresarial de Naviraí (ACEN) realizou uma reunião com empresários, profissionais da contabilidade, representantes do Legislativo e entidades da sociedade civil para discutir o programa “Regularize Já – Autoregularização Fiscal”, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS).
O encontro foi motivado pela repercussão da Resolução SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026, que resultou no envio de notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional, gerando insegurança quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e aos possíveis impactos financeiros.
Ao abrir a reunião, o presidente da ACEN, Natael Silva, destacou a preocupação das empresas locais diante das novas exigências tributárias e ressaltou que a iniciativa busca estabelecer diálogo institucional com o governador Eduardo Riedel e com a equipe técnica da SEFAZ, com o objetivo de prevenir impactos econômicos nas empresas, no município e no Estado.
A reunião contou com a participação de representantes da gestão municipal e de diversas entidades organizadas. Estiveram presentes o empresário e vereador Mário Francisco Nelvo, vice-presidente da Câmara Municipal, diretores da ACEN e representantes do Sindicato Rural, do Sindi Varejo, do Rotary Club, do Lions, da Amped, além de profissionais contadores do município.
Também foi registrado que duas empresárias compõem a diretoria da ACEN, reforçando a representatividade feminina na condução institucional da entidade.
Durante o debate, foram destacados pontos considerados centrais:
Necessidade de diálogo imediato entre o Governo do Estado e o setor empresarial.
Garantia de segurança jurídica e previsibilidade tributária.
Avaliação criteriosa dos impactos financeiros sobre as empresas do Simples Nacional.
Importância do equilíbrio entre arrecadação pública e capacidade contributiva.
Preocupação com possíveis efeitos retroativos das cobranças.
Profissionais da área contábil ressaltaram que a autoregularização fiscal é um instrumento legítimo de gestão tributária, desde que conduzido com planejamento técnico, transparência e ampla discussão com os contribuintes. Alertaram que medidas sem transição adequada podem comprometer o fluxo de caixa das empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.
Em sua manifestação, o presidente da ACEN reforçou o caráter institucional do movimento.
“Nosso propósito é fortalecer o diálogo. Compreendemos que as decisões fiscais impactam diretamente a sustentabilidade das empresas, os empregos e a arrecadação estadual. Precisamos de previsibilidade e equilíbrio para que o empresário continue investindo e contribuindo para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.
É fundamental buscar apoio junto às nossas autoridades políticas, deputados federais, senadores, deputados estaduais, vereadores e prefeitos, para que atuem na interlocução com o Governo do Estado. Esse diálogo deve ser responsável, técnico e articulado, pois os reflexos das medidas atingem toda a sociedade.”
O vereador Mário Nelvo também defendeu a ampliação do debate e a construção de consenso entre Estado, empresários e municípios. Destacou que a arrecadação tributária é essencial para financiar políticas públicas e investimentos em infraestrutura, mas ponderou que a carga fiscal precisa ser compatível com a realidade econômica.
Sob a perspectiva técnico-contábil, o episódio evidencia a necessidade de harmonizar responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico. A arrecadação sustenta o Estado, contudo, a previsibilidade normativa e o equilíbrio são condições indispensáveis para preservar a atividade produtiva.
A mobilização promovida pela ACEN demonstra maturidade institucional e reforça a importância da participação ativa da sociedade organizada na construção de soluções sustentáveis para o cenário econômico estadual. Redação Portal do Conesul
