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Hoje é Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. 
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Hoje é Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. 
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro, participou nesta quinta-feira (12) de uma reunião com o Governo do Estado e entidades representativas do comércio para esclarecer dúvidas sobre o programa Regularize Já. O encontro serviu para reafirmar que a iniciativa não tem caráter arrecadatório ou punitivo, mas sim orientativo e preventivo.
Durante a reunião, foi destacado que o Regularize Já é um programa de autorregularização criado para ampliar a transparência e fortalecer o diálogo entre o Fisco e os contribuintes, especialmente neste momento de transição provocado pela reforma tributária.
A medida permite que empresas — principalmente as optantes pelo Simples Nacional, que representam mais de 90% dos empreendimentos do Estado — tenham acesso antecipado a informações sobre possíveis divergências entre a movimentação financeira e os dados declarados. As informações ficam disponíveis de forma permanente na plataforma e-Fazenda, garantindo que o empresário acompanhe sua situação fiscal com mais clareza e segurança.
Na sessão plenária da última quarta-feira (11), Gerson Claro já havia esclarecido que não há “devassa fiscal” nem envio de notificações em massa. “O objetivo é orientar. O empresário pode consultar os dados e, se houver divergência, regularizar de forma espontânea, sem aplicação de multas”, afirmou.
Participaram da reunião representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, da Assembleia Legislativa e de entidades como Fecomércio-MS, FAEMS, FCDL-MS, CRC-MS, Sebrae-MS e Sescon-MS, que manifestaram apoio à iniciativa como instrumento de transparência, orientação e prevenção de conflitos.
Para Gerson Claro, o diálogo com o setor produtivo é fundamental para garantir segurança jurídica e confiança. “Quando o poder público atua com transparência e orientação, quem ganha é o ambiente de negócios e toda a sociedade”, concluiu. Com informações: Gerson Claro.
