Comércio quer mudar decreto que endurece regras para imóveis históricos

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) apresentou críticas à minuta de decreto da Prefeitura, elaborada pela Planurb, que estabelece novas regras para a preservação do patrimônio cultural no município. Em documento enviado ao órgão de planejamento urbano, a entidade analisou o texto ponto a ponto e sugeriu mudanças para reduzir impactos sobre investimentos, comércio e expansão urbana.

A minuta, apresentada em reunião pública na quarta-feira (21), define regras para intervenções em imóveis tombados e seus entornos, cria limites para publicidade e endurece penalidades. As multas podem chegar a 200% do valor do imóvel em caso de demolição e a 150% do valor edificado em caso de risco de ruína.

A ACICG considera que a metragem da zona de amortecimento é excessiva, atingindo imóveis sem valor histórico individual e impondo restrições de altura, volumetria, cores e tipos de revestimento. Segundo a associação, essas exigências “impedem o crescimento da cidade e do comércio futuro” e criam situações de difícil reversão administrativa e jurídica.

Jean Francescon, conselheiro da ACICG no CMDU, afirmou que os efeitos da proposta vão além dos bens tombados. “Mesmo quando o imóvel não é o bem tombado, qualquer intervenção no entorno passa a ser rigidamente controlada, desestimulando investimentos, encarecendo reformas e dificultando a modernização do comércio”, explicou. Ele também alertou para possíveis impactos na mobilidade urbana, com áreas protegidas que podem gerar entraves no tráfego.

A regulamentação da comunicação visual também foi criticada. A minuta define distâncias mínimas, tamanhos, alturas e tipos de anúncios, conforme a categoria do patrimônio e a zona urbana. A ACICG pede “ponderação e possível readequação do conteúdo”, destacando que o município pode extrapolar sua competência ao legislar sobre determinados aspectos da publicidade.

Além das multas elevadas, a proposta prevê sanções ao profissional técnico responsável pela obra. A associação defende que a primeira notificação tenha caráter educativo e que os incentivos fiscais previstos sejam ampliados, considerando os custos extras enfrentados por proprietários de imóveis tombados.

A minuta ainda está em discussão pública. A Planurb informou que todas as contribuições serão analisadas pela equipe técnica e pelo CMDU, antes da publicação do regulamento, seja por decreto ou projeto de lei. Com informações: Campo Grande News