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Hoje é Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026. 
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Hoje é Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026. 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até a próxima segunda-feira, 12 de janeiro, para decidir se sanciona ou veta o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que reduz as penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A data marca três anos da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A proposta, aprovada pela Câmara e pelo Senado no fim de 2025, prevê punições mais brandas para pessoas condenadas por participação direta nos atos de vandalismo e também para réus apontados como integrantes da organização criminosa que planejou a tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como parte do chamado “núcleo crucial” da trama golpista.
O projeto chegou oficialmente ao Palácio do Planalto em 19 de dezembro. Desde então, Lula já declarou publicamente que pretende vetar o texto, por considerá-lo contrário ao interesse público e possivelmente inconstitucional. Caso o veto seja formalizado, a proposta não entra em vigor, e o governo deverá divulgar as razões da decisão.
Se houver veto presidencial, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a derrubada do veto, será necessário o voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Caso o veto seja rejeitado, o projeto será promulgado e passará a valer como lei, mesmo sem a sanção do presidente.
Mesmo que o projeto venha a se tornar lei, ele ainda poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição permite que partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo acionem a Corte para contestar a validade de normas aprovadas pelo Legislativo. Se o STF considerar o texto inconstitucional, a lei poderá ser anulada.
Antes mesmo de uma eventual sanção, a proposta já é alvo de questionamento no Supremo. Líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara apresentaram um mandado de segurança alegando irregularidades na tramitação do projeto no Senado. Entre os pontos contestados estão o uso de uma emenda de redação para alterar regras sobre progressão de regime — o que, segundo os parlamentares, configuraria mudança de mérito — e a redução de prazos de análise na Comissão de Constituição e Justiça. Caso o STF reconheça falhas no processo legislativo, o andamento do projeto poderá ser suspenso.
Enquanto isso, os ataques de 8 de janeiro seguem como um marco recente da história política brasileira, com reflexos ainda em debate no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Com informações: g1
