Atualização da taxa de lixo entra em vigor em 2026 em Nova Andradina

A partir de 2026, os moradores de Nova Andradina passarão a contribuir com a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares atualizada, com base em novos critérios definidos pelo município. A atualização da cobrança foi oficializada com a aprovação, em dezembro, durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025.

A proposta representa a etapa final de um processo iniciado no começo do ano passado, quando o Legislativo municipal criou uma comissão mista com o objetivo de atualizar e revisar a legislação vigente, adequando-a à realidade atual do município. A iniciativa buscou corrigir distorções, modernizar parâmetros e estabelecer regras mais equilibradas para a cobrança do serviço.

A comissão foi composta por representantes dos poderes Legislativo e Executivo, além de integrantes do comércio, da indústria e de lideranças comunitárias. Ao longo dos trabalhos, foram realizadas duas audiências públicas e diversas reuniões técnicas, garantindo a participação da sociedade e a transparência na construção do novo texto legal.

Segundo a justificativa do projeto, a medida não institui um novo tributo, mas promove a atualização de uma taxa já existente, ajustando parâmetros defasados e assegurando a sustentabilidade operacional do serviço de coleta de lixo. A legislação também considera a capacidade contributiva dos munícipes, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal previstos na Constituição Federal.

Com a nova redação, a taxa passa a refletir de forma mais precisa o custo real do serviço, reforça mecanismos de controle e gestão e evita cobranças desproporcionais. No aspecto social, a atualização avança ao promover maior justiça distributiva, permitindo que cada contribuinte pague um valor compatível com o benefício recebido e com sua capacidade de pagamento.