Multas por atraso em declarações do Simples Nacional ficam mais rígidas a partir de janeiro de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passarão a enfrentar regras mais rígidas quanto à aplicação de multas por atraso no cumprimento de obrigações fiscais. As mudanças afetam diretamente a entrega da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

No caso do PGDAS-D, documento em que o empreendedor informa mensalmente o faturamento da empresa, a multa passará a ser aplicada já no dia seguinte ao vencimento do prazo legal, que é até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. Caso a declaração não seja entregue, a penalidade começa a incidir automaticamente, inclusive para declarações referentes a meses ou anos anteriores, que também passam a seguir o novo critério de cálculo.

Em relação à DEFIS, cujo prazo de entrega vai até 31 de março de cada ano, a penalidade por atraso permanece em 2% ao mês ou fração. No entanto, informações incorretas ou omitidas resultarão em multa de R$ 100 para cada grupo de dez informações erradas ou não declaradas.

De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, a mudança exige maior organização por parte dos empreendedores. Segundo ela, erros ou atrasos passarão a gerar custos de forma quase imediata, impactando diretamente o caixa das empresas. A orientação é verificar junto à contabilidade se há pendências na entrega do PGDAS-D ou da DEFIS e regularizar a situação o quanto antes.

Layla destaca ainda que é possível consultar eventuais atrasos ou inconsistências por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal. Manter as obrigações fiscais em dia é essencial para evitar multas, juros e acúmulo de dívidas, além de garantir a regularidade do CNPJ para funcionamento da empresa, emissão de certidões e permanência no regime do Simples Nacional.

Segundo o Sebrae, a regularidade fiscal também contribui para o planejamento financeiro, facilita o acesso a crédito, novos contratos e oportunidades de mercado, além de trazer maior tranquilidade para que o empreendedor foque na gestão e no crescimento do negócio.

Para auxiliar os empresários, o Sebrae oferece orientações nas Salas do Empreendedor, espalhadas por todo o país, além de atendimento pelo telefone 0800 570 0800, com informações sobre obrigações fiscais e gestão empresarial. Com informações: Agência Sebrae