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Hoje é Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025. 
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Hoje é Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025. 
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Câmara dos Deputados, aliada ao cálculo da inflação dos últimos meses, definiu o novo valor do salário-mínimo para 2026. A partir de janeiro, o piso nacional será de R$ 1.627, o que representa um reajuste de aproximadamente 7,2% em relação a 2025. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Com a elevação do salário-mínimo, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI), paga por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), também será reajustada. Os boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro, terão valores entre R$ 82,35 e R$ 87,35.
O valor do DAS-MEI é composto por 5% do salário-mínimo destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acrescidos de R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), para prestadores de serviços, e R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para atividades de comércio e indústria. O pagamento do DAS-MEI é obrigatório mesmo quando o microempreendedor não registra faturamento no período.
Em 2026, os valores mensais serão de R$ 82,35 para atividades de comércio e indústria, R$ 86,35 para serviços e R$ 87,35 para quem exerce atividades mistas de comércio e serviços. O modelo do MEI mantém impostos fixos e independentes do faturamento, desde que o limite anual, atualmente de R$ 81 mil, seja respeitado.
No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal será mais elevada, variando entre R$ 196,24 e R$ 200,24. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS, além dos valores fixos de ICMS e ISS, conforme o tipo de carga transportada e o destino.
O pagamento em dia do DAS-MEI garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes, respeitados os períodos de carência exigidos pela legislação.
A emissão do boleto pode ser feita gratuitamente pelos canais do Sebrae, incluindo site, aplicativo e Central de Atendimento. Para acessar o serviço on-line, é necessário login com CPF e senha, o que permite consultar o histórico de pagamentos e gerar o boleto ou código para pagamento digital.
Criada em 2008, a categoria do Microempreendedor Individual soma atualmente mais de 13,1 milhões de negócios formalizados no país, representando mais da metade das empresas em atividade no Brasil. Com informações: Agência Sebrae
