Governo de MS cria programa inédito e garante segurança jurídica a instituições de educação especial

O Governo de Mato Grosso do Sul deu um passo histórico ao assinar um decreto que organiza e define regras para o apoio e os repasses financeiros às instituições que atuam exclusivamente na educação especial. A medida garante segurança jurídica às parcerias com o poder público e institui um programa estadual inédito, com potencial para servir de referência no Brasil e no exterior.

O decreto cria o PAEE (Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial) e foi assinado durante solenidade com a presença de representantes das entidades beneficiadas. O clima foi de emoção, alívio e gratidão, especialmente entre dirigentes que, até então, conviviam com incertezas anuais sobre a continuidade dos repasses e a manutenção dos atendimentos.

Governador Eduardo Riedel assina decreto que cria o PAEE e garante regras claras para o apoio às instituições de educação especial em Mato Grosso do Sul. (Foto: Divulgação).

Com a nova regulamentação, o apoio do Estado passa a seguir critérios objetivos. Os repasses financeiros serão definidos conforme o número de alunos atendidos, com base no censo escolar, e as instituições poderão optar entre a cessão de professores efetivos ou o recebimento de recursos para contratação própria.

Durante o evento, o governador Eduardo Riedel destacou que a iniciativa consolida uma política de Estado. Segundo ele, o decreto reconhece o trabalho histórico das instituições e reforça que o atendimento especializado só avança por meio da parceria entre o poder público e a sociedade. Riedel ressaltou ainda que o Estado, sozinho, não conseguiria prover esse tipo de atendimento de forma integral, reforçando o compromisso com a inclusão no processo de aprendizagem.

O secretário de Educação, Hélio Daher, explicou que o decreto garante estabilidade às instituições, independentemente de mudanças na gestão pública. Ele afirmou que poderão ser beneficiadas todas as instituições privadas sem fins lucrativos que atuem exclusivamente com educação especial, desde que estejam credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação. Para o secretário, trata-se de uma iniciativa inovadora, que fortalece um modelo de Estado inclusivo.

Representantes das federações de APAEs e Pestalozzis participaram da assinatura e destacaram a importância do decreto para a continuidade dos serviços. Eles afirmaram que a regulamentação traz tranquilidade para instituições, profissionais, alunos e famílias, além de reconhecer décadas de trabalho voltado à educação de pessoas com deficiência.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, ressaltou que o programa foi construído de forma coletiva e que a regulamentação estabelece critérios técnicos e financeiros claros, ampliando a segurança jurídica para quem atua na área. Já a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, enalteceu a dedicação das instituições e o impacto social do trabalho desenvolvido.

O decreto que institui o PAEE será publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira (23), oficializando as normas e garantindo um novo marco para a educação especial em Mato Grosso do Sul. Com informações: Agência de Notícias.