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Hoje é Sábado, 20 de Dezembro de 2025. 
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O Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Sindetran-MS) informou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os servidores do Detran-MS não realizarão mais a emissão de guias do IPVA nem o recebimento de taxas por meio de cartões de débito ou financiamento no cartão de crédito nas unidades do órgão.
Segundo o sindicato, essas atividades não integram as atribuições legais da carreira dos agentes de trânsito. A emissão da guia do IPVA é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), enquanto o recebimento de taxas por meio de máquinas de cartão e operações de parcelamento caracteriza desvio de função, além de expor os servidores a riscos administrativos e jurídicos.
De acordo com o presidente do Sindetran-MS, Bruno Alves da Silva Nascimento, a decisão resulta da falta de resposta da gestão diante das perdas acumuladas pelos servidores e do esvaziamento de suas atribuições. Ele afirma que soluções foram apresentadas à diretoria do órgão há mais de um ano, sem encaminhamento.
“O servidor do Detran não pode assumir responsabilidades que não fazem parte de seu ofício, enquanto é impedido de exercer suas funções essenciais. Essa decisão é um alerta e uma defesa do serviço público de trânsito. A proposta foi apresentada à diretoria há um ano e levada à SAD em abril, mas não houve avanço, justamente quando o Detran completa 40 anos de autarquia”, afirmou.
O sindicato explica que a medida busca preservar a legalidade administrativa, garantir o respeito às atribuições da carreira e assegurar segurança jurídica aos servidores. A entidade também destaca a sobrecarga de trabalho e a impossibilidade de realização de atividades fundamentais, como a alegação de venda por falta de acesso ao sistema e a vistoria de primeiro emplacamento, essencial para o cadastro do veículo.
O Sindetran-MS alerta a população que o IPVA 2026 vence em 5 de janeiro, primeiro dia útil do ano, e orienta os contribuintes a utilizarem os canais oficiais da Secretaria de Fazenda para a emissão das guias. O sindicato reforça que não haverá recebimento de taxas nem parcelamentos nas agências do Detran.
A entidade ressalta ainda que o parcelamento praticado no Detran contraria normativa federal, que determina a realização do serviço sem ônus ao órgão. Segundo o sindicato, ao fornecer mão de obra para essa finalidade, o Detran incorre em irregularidade, já que os juros cobrados beneficiam exclusivamente terceiros.
Por fim, o Sindetran-MS afirma que permanece aberto ao diálogo, mas seguirá adotando medidas para proteger os servidores, assegurar a legalidade das funções e defender a qualidade do serviço público prestado à sociedade sul-mato-grossense. Com informações: Buriti News.
