Detran-MS e Cetran alinham implementação da nova CNH e regras para ciclomotores

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) realizaram reunião para alinhar a implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e discutir a aplicação da legislação que trata dos ciclomotores, que passará a exigir registro e emplacamento desses veículos a partir de 1º de janeiro de 2026. O encontro teve como foco a legalidade, a transparência e os impactos operacionais das mudanças no âmbito estadual e municipal.

(Foto: Rachid Waqued)

Durante a reunião, os gestores destacaram os desafios impostos pela nova legislação federal, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem prever normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito. Entre os principais pontos debatidos estiveram as adequações internas, a criação de novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais necessários para a aplicação integral das novas normas.

O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, afirmou que o cenário exige um esforço institucional significativo, já que a resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adaptação dos Detrans. Segundo ele, o alinhamento entre os órgãos é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação.

A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, ressaltou que a implementação da nova legislação da CNH representa a maior mudança no tema nas últimas décadas e vai além da simples alteração de normas, exigindo adaptação de sistemas, processos e estruturas. Ela destacou que cabe ao Cetran coordenar, harmonizar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia, garantindo continuidade dos serviços e transparência à população.

Também foram discutidas lacunas identificadas no novo regramento, que já foram encaminhadas pelo Detran-MS à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), responsável por analisar e orientar os órgãos estaduais sobre a correta aplicação das diretrizes federais.

Outro tema abordado foi a legislação dos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que, inicialmente, limitará a fiscalização à exigência da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além da comprovação de registro e emplacamento. O órgão reforçou que a responsabilidade pela regularização documental e pelo emplacamento é do proprietário do ciclomotor, enquanto cabe aos municípios regulamentar e fiscalizar a circulação.

A autarquia esclareceu ainda que bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não necessitam de registro ou emplacamento, devendo apenas cumprir as normas municipais vigentes.

Participaram da reunião, além do diretor-presidente do Detran-MS e da presidente do Cetran-MS, conselheiros representantes da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, do município de Corumbá e do Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito. Também estiveram presentes diretores, chefias e conselheiros do Detran-MS no Cetran-MS.

O Detran-MS reafirmou seu compromisso com a transparência, a eficiência administrativa e a correta aplicação da legislação de trânsito, permanecendo à disposição da população para esclarecimentos e orientações, com foco na segurança viária em todo o Estado. Com informações: Fátima News