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Hoje é Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. 
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Hoje é Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. 
O Congresso Nacional deu aval, nesta quinta-feira (4), ao projeto que define as Diretrizes Orçamentárias para 2026, documento que norteia a elaboração e a execução do orçamento federal do próximo ciclo. Com a decisão, a matéria será remetida ao presidente da República para sanção, permitindo que a votação da Lei Orçamentária Anual ocorra já na semana seguinte.
O texto aprovado projeta um superávit primário de R$ 34,3 bilhões — valor correspondente a 0,25% do PIB — e autoriza o governo a adotar o piso da meta fiscal em eventuais ajustes de despesas. Para o salário mínimo de janeiro, a proposta utiliza como referência R$ 1.627, número que poderá mudar após o fechamento do IPCA de novembro. Já o limite global de gastos foi estimado em R$ 2,43 trilhões, com expansão real de 2,5%, seguindo as normas do arcabouço fiscal.
Responsável pelo parecer, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) argumentou que a discussão sobre equilíbrio fiscal não avança sem uma revisão dos incentivos tributários concedidos a setores da economia. Ele lembrou que o país renuncia aproximadamente R$ 700 bilhões por ano em benefícios, e defendeu que parte das empresas contempladas já não necessita desse suporte. A reavaliação, segundo o parlamentar, poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para novos investimentos públicos.
Entre os trechos incorporados ao texto está a blindagem dos fundos partidário e eleitoral contra contingenciamentos. A Comissão Mista de Orçamento definiu que o fundo eleitoral para 2026 será de R$ 4,9 bilhões, enquanto o fundo partidário ficará em R$ 1 bilhão, com correção geral de 2,5% para os partidos.
As regras referentes às emendas parlamentares também sofreram alterações: até o fim do primeiro semestre, o governo deverá quitar 65% dos valores destinados a emendas individuais e de bancadas, além das transferências vinculadas às áreas de saúde e assistência social. O prazo para análise técnica das emendas pelos ministérios foi reduzido de 105 para 100 dias.
No campo municipalista, cidades com menos de 65 mil habitantes ficam desobrigadas de comprovar adimplência para firmar convênios ou receber repasses federais. O texto autoriza, ainda, que entidades sem fins lucrativos da área da saúde recebam recursos para obras e amplia a possibilidade de investimento federal em rodovias estaduais e municipais que integrem modais logísticos ou auxiliem no escoamento de produtos.
Em relação ao Programa de Dispêndios Globais — destinado às estatais federais que não dependem do Tesouro —, a LDO fixa meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões, podendo acrescentar R$ 10 bilhões para empresas com planos de reequilíbrio financeiro aprovados. Ficam fora dessa conta as empresas do grupo Petrobras, as vinculadas à ENBPar e investimentos do Novo PAC, limitados a R$ 5 bilhões.
A proposta inicial do Executivo destacava o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual 2024-2027. Após a incorporação de emendas, a lista final passou a contemplar 64 programas e 128 metas. Com informações: Agência Brasil.
