Comissão do Senado aprova projeto que eleva tributação de bets e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto de lei que amplia a tributação sobre apostas online e fintechs, estabelecendo um aumento progressivo das alíquotas nos próximos anos. Com tramitação terminativa, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário, caso nenhum senador apresente recurso.

A proposta reúne medidas originalmente previstas na MP 1303, que perdeu validade após não ser votada pelo Congresso, resultando em derrota para o governo. Entre as mudanças aprovadas, está a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 9% para 15% para instituições de pagamento, bolsas de valores, administradoras de mercado organizado e entidades de liquidação e compensação. Para suavizar o impacto, foi incluída uma fase de transição: a alíquota sobe para 12% em 2026 e só chega aos 15% em 2028.

Já para sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento, a CSLL passará de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A cobrança sobre bancos permanece em 20%. No segmento das apostas online, a taxação sobre receita bruta das bets foi reajustada de 12% para 18%, patamar menor que os 24% previstos anteriormente, e também terá aumento gradual até 2028.

O projeto ainda ajusta a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio, elevando o Imposto de Renda de 15% para 17,5%. Além disso, a versão final incluiu a isenção para dividendos aprovados até 30 de abril de 2026, após questionamentos sobre conflitos contábeis gerados pela nova taxação geral de dividendos sancionada no pacote do IR.

Durante a tramitação, o relator Eduardo Braga retirou trechos que ampliavam prazos para empresas aprovarem a distribuição de lucros e dividendos relativos a 2025, após pedido do Ministério da Fazenda. Braga criticou a condução das negociações e afirmou que a resistência da equipe econômica inviabilizou ajustes que, segundo ele, resolveriam conflitos operacionais para as companhias.

A lei do IR, aprovada em novembro, já prevê tributação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, mantendo isenção para valores aprovados até dezembro de 2025. Empresários argumentaram que o prazo era insuficiente porque balanços são fechados no ano seguinte, mas a mudança proposta pelo relator foi retirada.

Paralelamente à votação do projeto, um estudo divulgado nesta terça-feira aponta que apostas online e jogos de azar geram prejuízos econômicos e sociais estimados em R$ 38,8 bilhões ao ano, considerando impactos como custos em saúde, suicídios, desemprego e afastamentos do trabalho. O valor corresponde a cerca de um quarto dos orçamentos recentes de programas sociais federais como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família. Com informações: Agência Brasil