Prefeitura cancela mais de 60 autorizações de ambulantes nos terminais de Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande nº 8.130 o cancelamento de mais de 60 autorizações de vendedores ambulantes que atuavam nos terminais de ônibus da cidade. As permissões expiraram automaticamente após os trabalhadores não renovarem a documentação dentro do prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 12.676/2015.

O cancelamento atinge ambulantes dos terminais Aero Rancho, Bandeirantes, General Osório, Guaicurus, Hércules Maymone, Júlio de Castilho, Morenão e Nova Bahia, abrangendo turnos matutino, vespertino e noturno, além de suplentes. A legislação municipal prevê que os ambulantes têm 30 dias para regularizar a situação mediante pagamento das taxas previstas na Lei Complementar 225/2014. Passado esse período, a autorização expira automaticamente.

Alguns trabalhadores criticam a medida, afirmando que não considera as dificuldades burocráticas e econômicas enfrentadas, já que a atividade é fonte de renda essencial. O edital menciona ainda casos de devoluções voluntárias, falecimento ou transferência de titularidade, mas o sistema de autorizações não garante suporte claro para regularização, o que pode aumentar a informalidade e a perda de renda.

A Prefeitura reforça que a perda da autorização não exime os ex-permissionários de débitos, multas ou tributos referentes ao período em que atuaram, medida que, segundo críticos, agrava a situação de trabalhadores em vulnerabilidade econômica. A administração municipal ainda não se posicionou sobre eventuais medidas para minimizar os impactos do cancelamento. Com informações: Top Mídia News