Câmara aprova MP com novas regras para o setor elétrico; texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP) que altera as regras do setor elétrico brasileiro. O texto segue agora para o Senado Federal, que deve votar ainda hoje. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 7 de novembro para não perder a validade.

Entre os principais pontos, a MP estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que financia políticas públicas como a tarifa social de energia, o programa Luz para Todos e subsídios para fontes renováveis. Além disso, prevê a abertura gradual do mercado de energia elétrica, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade.

Atualmente, essa opção está restrita a grandes empresas e consumidores de alta tensão.

Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o governo e líderes do Congresso firmaram acordo para retirar do texto o trecho que tratava da contratação de termoelétricas a gás, tema que será analisado separadamente em outro projeto.

“Tivemos de retirar para garantir a votação, já que havia posição contrária do governo”, explicou Braga.

O que muda com a MP

1. CDE – Conta de Desenvolvimento Energético

• Como é hoje: financia programas como tarifa social, Luz para Todos e incentivos às renováveis. O custo é pago pelos consumidores na conta de luz.

• Como fica: haverá teto de gastos a partir de 2027, com base no orçamento real de 2025.

  • Se faltar verba, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago apenas por quem se beneficia diretamente da CDE.

  • Isentos: famílias de baixa renda, beneficiários do Luz para Todos e da CCC, custos administrativos da CDE, CCC e RGR, além de estados que não estavam conectados ao SIN até 2009.

2. Abertura do mercado de energia

• Como é hoje: apenas grandes consumidores escolhem o fornecedor de energia.

• Como fica:

  • Indústrias e comércio terão até 24 meses para optar livremente.

  • Consumidores residenciais poderão escolher em até 36 meses.

  • Criação do Supridor de Última Instância (SUI), que garantirá o fornecimento em situações emergenciais.

3. Armazenamento de energia

• Como é hoje: sem incentivos estruturados.

• Como fica:

  • Passa a integrar o planejamento oficial do sistema elétrico.

  • Equipamentos de armazenamento terão incentivos fiscais (PIS/Cofins/IPI) até 2026.

  • Poderão ingressar no REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), com benefícios tributários.

4. Micro e minigeração distribuída (energia solar residencial)

• A Câmara retirou a cobrança de R$ 20 por cada 100 kWh compensados, prevista inicialmente no texto.

• Assim, não haverá tarifa extra para quem instala painéis solares no modelo de autoconsumo local.

5. Comercialização de gás natural

• A MP autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a comercializar diretamente o gás natural da União, com o objetivo de reduzir tarifas e estimular o setor industrial.

O governo calcula que as mudanças poderão beneficiar mais de 60 milhões de brasileiros ao tornar o sistema elétrico mais competitivo e sustentável. Com informações: g1