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Hoje é Sábado, 25 de Outubro de 2025. 
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Hoje é Sábado, 25 de Outubro de 2025. 
Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quarta-feira (22), sete projetos foram analisados.
O Projeto de Decreto Legislativo 18/2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que trata da destinação de parte do imposto de renda de empresas beneficiadas por incentivos fiscais, segue para análise em plenário. O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), também relatou o Projeto de Lei 247/2025, de Junior Mochi (MDB), que declara a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina de utilidade pública, aprovado por unanimidade.
Entre os demais projetos, o PL 254/2025, do Poder Executivo, que autoriza operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), seguirá tramitação regular. O PL 225/2025, que cria o Programa Estadual de Terapia Assistida por Cães (TAC-MS) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi considerado inconstitucional.
O deputado Neno Razuk relatou o PL 236/2025, que denomina trecho da Rodovia Estadual MS-386, e o Decreto Legislativo 11/2025, que declara a Casa de Ensaio como Patrimônio Material, Imaterial e Cultural do Estado, aprovado em sua constitucionalidade.
O PL 261/2025, do Poder Executivo, que trata de formas excepcionais de pagamento de créditos tributários de ICMS, seguirá para a Ordem do Dia. A reunião contou com a presença do deputado Renato Câmara (MDB), vice-presidente da Casa e suplente de Pedrossian Neto. Com informações: ALEMS.
