Senado aprova texto-base do projeto das Fake News

O Senado aprovou na terça-feira (30) o texto-base do projeto de lei das notícias falsas após um "vai e vem" as versões e uma série de polêmicas no torno da proposta. O texto recebido 44 votos favoráveis ??e 32 contrários. Os senadores precisam agora analisar os destaques, pedidos de alteração de texto. Até o momento, são nove os pedidos registrados, mas os participantes podem retirar esses requisitos. Depois disso, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto tenta alterar uma lei e implantar um marco no lançamento do uso de redes sociais, criando uma chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi lançado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Empresas do setor, porém, apontam risco de censura à manifestação livre do pensamento com uma mudança na legislação.

O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), desistiu de diversos pontos políticos, como o aumento de pena de crimes cometidos por usuários na internet e medidas para definir milícias digitais. Ou temor de parlamentares, tanto governistas como de oposição, era uma mudança na lei se voltasse contra como redes ativas políticas no país. As plataformas, excepcionalmente, podem ser responsabilizadas se não adotarem práticas contra a disseminação de notícias falsas.

Pelo texto, as plataformas digitais - como Facebook, Twitter e WhatsApp - devem colocar em prática uma política de controle da disseminação de notícias falsas na Internet. Se não houver regras, uma pena pode ser de publicidade ou multa relativa a 10% do faturamento de empresas no Brasil - uma medida que previa a suspensão das atividades foi retirada.

As normas valem para plataformas com mais de 2 milhões de usuários. Essas empresas precisam barrar ou usar contas falsas e deixar publicamente claro quando determinado perfil é um robô, operado de forma automatizada. Aplicativos como WhatsApp e Telegram, por sua vez, podem limitar a possibilidade de encaminhamento em massa de uma mesma mensagem.

O projeto enfrenta resistência das gigantes digitais. Além de resistir à responsabilidade, as empresas argumentadas que têm risco para os usuários. Um dos itens do aplicativo de mensagens privadas é armazenado por três meses e os dados de usuários que encaminham correntes em massa. O argumento é chegar à raiz de uma notícia falsa em investigação judicial ou quebra de sigilo, por exemplo.

Em entrevista à Broadcast Político, o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp na América Latina, Pablo Bello, afirmou que uma nova lei, se aprovada, será um "presente" do Brasil por regimes autorizados. "Eventualmente, países não democráticos podem acessar esse tipo de informação para perseguir ativistas, jornalistas e cidadãos comuns como nós que têm uma opinião, simplesmente. Em nenhum país do mundo existe um mecanismo de rastreabilidade como está sendo projetado nesse projeto."

Defensores do projeto argumentado, por outro lado, que apenas os metadados - uma espécie de "capa" não incluem as informações dos usuários - identificados guardados, e não os conteúdos. Para o executivo da empresa, esse nível de informação é preocupante e pode comprometer a privacidade de quem usa o aplicativo para conversas pessoais.

"O argumento sobre o usuário é falacioso e detalhado Importante dizer que isso não difere em nada o que a Justiça hoje já faz. O Whatsapp, por exemplo, muitas vezes já é compilado pela Justiça para identificar uma cadeia de encaminhamento", afirmou o relator.

CPF LARANJA

Outra medida do projeto para chegar aos autores de notícias falsas é obrigatória, pois as empresas de telefonia móvel recolhem e autenticam a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, usam o CPF "laranja" - em nome de outra pessoa - na linha de celular. Em uma quebra de sigilo, por exemplo, seria possível com isso identificar quem enviou mensagens com desinformação.

As empresas do setor desenvolvem um recadastramento de números pré-pagos, mas uma avaliação e a medida ainda é insuficiente para evitar o uso do CPF "laranja", ou o que motivou a obrigação de registrar no projeto de lei.

O projeto autoriza como plataformas e excluir conteúdos antes de uma decisão judicial em alguns casos, como quando há risco de indução por suicídio, pedofilia ou ainda um conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato a carga política. A exclusão de publicações sem aval da Justiça é outro alvo de críticas ao projeto.

Nenhum caso de publicidade, pois as redes sociais podem deixar claro para os usuários quando uma publicação é paga por patrocínio. "Não estamos atribuídos a redes sociais ou papéis de sensores ou controles. O que quer garantir um grau maior de transparência e objetividade, evita que uma opinião livre sobre política, por exemplo, seja censurada", relatou Angelo Coronel.

POLÍTICOS

Na votação do projeto, o Senado fez um movimento para restringir a atuação de políticas sociais nas redes sociais, entre os quais o presidente Jair Bolsonaro. O texto fornece instruções obrigatórias de cargas eleitas do Executivo e Legislativo de bloquear seguidores em seus perfis nas redes sociais.

Se uma proposta for aprovada, a mesma regra valerá para ministérios do Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de autarquias e titulares dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios. "As contas não podem restringir o acesso a outras contas às suas publicações", diz o texto do parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Usuário ativo de perfis no Facebook e no Twitter, Bolsonaro provoca polêmica em diversas ocasiões pelas publicações em suas contas sociais. Em março do ano passado, por exemplo, publique um vídeo com cenas obscenas durante o carnaval, episódio conhecido como "chuva de ouro". O chefe do Planalto também bloqueou alguns seguidores ao longo de sua atuação no Twitter.

DIREITOS AUTORAIS

O relator do projeto desistiu da proposta de remuneração de conteúdo na internet. Inédita no País, uma medida obrigatória de plataformas de internet remunerar produtores de conteúdo, como empresas de comunicação, por aquilo que é publicado em redes como Facebook e Twitter.