Lula sanciona ECA Digital e cria agência para fiscalizar proteção de crianças na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei Federal 15.211/2025, batizada de ECA Digital, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e marcou também a assinatura de medidas provisórias e decretos complementares à nova legislação.

Entre as principais mudanças está a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar e punir empresas de tecnologia que descumprirem as normas. Para isso, Lula assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com mais autonomia, estrutura própria, orçamento ampliado e cargos de analistas a serem preenchidos por concurso público. A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

A nova lei obriga plataformas digitais a adotar medidas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa. Também exige mecanismos mais eficazes de verificação de idade e estabelece regras para coleta de dados pessoais e exibição de anúncios a esse público.

Lula afirmou que o Brasil passa a integrar um grupo seleto de países com legislações específicas para proteger menores no meio digital e defendeu que as redes não podem estar acima da lei. “É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, disse o presidente.

Além do ECA Digital e da transformação da ANPD, Lula anunciou um projeto de lei para regular a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia e uma MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata), voltado a impulsionar o setor de datacenters e tecnologias da Indústria 4.0, com previsão de R$ 5,2 bilhões em incentivos a partir de 2026.

Durante a sanção, Lula vetou três pontos do ECA Digital, entre eles a indicação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como responsável por cumprir decisões judiciais de bloqueio de plataformas. Também retirou a destinação imediata de multas ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente e reduziu de um ano para seis meses o prazo para que a lei entre em vigor — esse último ponto foi formalizado por meio de outra MP com efeito imediato. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso.

A sanção da lei, com as justificativas dos vetos, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Já os decretos e medidas provisórias devem sair na próxima edição regular do DOU. Com informações: Agência Brasil.