Justiça suspende cobrança de multas em Campo Grande após fim do contrato de radares

Por meio de decisão liminar, a Justiça determinou a suspensão da cobrança de multas aplicadas em Campo Grande após o término do contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Cidade Morena, responsável pela gestão dos radares da cidade. A medida atende a uma ação popular com pedido de tutela antecipada movida pelo ex-prefeito e agora vereador Marquinhos Trad.

Assinada pelo juiz de Direito Flávio Renato Almeida Reyes, na última sexta-feira (5), a decisão também determina o fim do pagamento da chamada “confissão de dívidas”, que somava aproximadamente R$ 5 milhões, e exige que a Prefeitura forneça informações detalhadas sobre as autuações realizadas no período sem contrato vigente.

Segundo Marquinhos Trad, a Agetran continuou aplicando multas mesmo após 5 de setembro de 2024, quando o contrato com o Consórcio Cidade Morena expirou. O vereador estima que a arrecadação indevida com essas infrações possa ter chegado a R$ 33 milhões.

A liminar ressalta que o reconhecimento de dívidas não pode substituir um contrato legal e que a fiscalização de trânsito, instrumento do poder de polícia do Estado, deve seguir normas claras para evitar irregularidades.

Enquanto a nova empresa contratada, Serget Mobilidade Viária, prepara a instalação de radares e sistemas de monitoramento mais modernos, os antigos equipamentos foram desligados no último dia de agosto. O contrato da Serget, no valor de R$ 47,9 milhões, terá vigência inicial de 24 meses, podendo se estender até 10 anos.

Durante os testes realizados em seis pontos da cidade, os novos radares registraram infrações de alta velocidade, conversões proibidas e paradas sobre faixas de pedestres, demonstrando a eficácia do novo sistema de fiscalização. Com informações: Portal do MS.