Nova Andradina protege rios e córregos com nova lei ambiental

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que reconhece como áreas de interesse ambiental permanente o rio São Bento, o córrego Laranjal e o ribeirão Papagaio. A proposta foi apresentada pela vereadora Gabriela Delgado (MDB) e contou com a coautoria do vereador Josenildo Ceará (PT).

A lei estabelece regras para a preservação das margens, proteção da qualidade da água e conservação dos ecossistemas locais. Entre as medidas estão a manutenção da vegetação nativa, a proibição de supressão de flora sem autorização, o controle de resíduos, a restrição a ocupações irregulares e o uso responsável de maquinário agrícola. A pesca continua permitida, desde que respeite normas estaduais e federais.

Além disso, o Poder Público poderá desenvolver programas de educação ambiental, firmar parcerias para reflorestamento das margens e incentivar o turismo ecológico de baixo impacto. A fiscalização será feita por órgãos municipais, com apoio de entidades ambientais estaduais e federais.

A justificativa do projeto destaca a necessidade de prevenir a degradação dos rios e córregos da região, protegendo a segurança hídrica e a qualidade de vida da população. Com informações: Nova News.