CCJR aprova nove propostas que incluem programas sociais e reorganização de serventias

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (3), nove propostas durante reunião ordinária. Entre os destaques está o Projeto de Lei 172/2025, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), que institui o Programa Estadual CNH MS Social, incluindo recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio.

A proposta, analisada com parecer favorável pelo relator, deputado Pedrossian Neto (PSD), amplia as fontes de financiamento do programa, já existentes na Lei Estadual 5.806/2021, incluindo agora a receita das multas de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Outras matérias aprovadas incluem o Projeto de Decreto Legislativo 9/2025, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul para 2025, e o Projeto de Lei Complementar 3/2025, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, permitindo maior flexibilidade na lotação de delegados.

O colegiado também aprovou projetos de utilidade pública, homenagens como a Medalha do Mérito da Juventude, inclusão de eventos no calendário oficial estadual, concessão de títulos de cidadania e reorganização de serventias notariais e de registros em Corumbá e Cassilândia. Todas as propostas seguem agora para a Ordem do Dia. Com informações: Agência de Notícias.