Deputados votam projetos sobre direitos sociais e isenção de taxas em MS

Propostas incluem reconhecimento da fibromialgia como deficiência, criação de data para trabalhadores domésticos e benefício a municípios.

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Sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, onde os deputados analisam projetos voltados a direitos sociais e benefícios para municípios. Foto: Divulgação. Por: Editorial | 21/08/2025 08:01

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, na manhã desta quarta-feira (20), quatro projetos previstos na Ordem do Dia. As propostas tratam da ampliação de direitos sociais e de medidas voltadas a cidadãos e municípios. A sessão começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.

Em segunda discussão, será analisado o Projeto de Lei 157/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), que reconhece portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no estado, garantindo-lhes os mesmos direitos assegurados por lei.

Na pauta de primeira discussão, dois projetos serão votados: o PL 136/2025, da deputada Gleice Jane (PT), que cria o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, em alusão à Lei Complementar 150/2015; e o PL 192/2025, do Executivo, que altera a legislação da Junta Comercial (JUCEMS) para estender a isenção do fornecimento de certidões também aos municípios, garantindo tratamento igualitário entre os entes federados.

Em discussão única, os deputados apreciarão o Projeto de Lei 73/2025, do deputado Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, sediada em Ivinhema. Com informações: ALEMS.