CCJR analisa 11 projetos em sessão desta quarta-feira em MS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reuniu nesta quarta-feira (20) para distribuição e análise de 11 projetos de lei e resoluções. Dez receberam pareceres favoráveis e seguem para votação na Ordem do Dia, enquanto duas propostas tiveram pareceres contrários e aguardam o quinto voto para possível arquivamento.

Entre os projetos aprovados pela comissão, destacam-se o PL 184/2025, que declara de Utilidade Pública Estadual o Clube de Campo Pedra Bonita, em Itaporã; o PL 192/2025, do Executivo, que amplia a isenção de certidões emitidas pela JUCEMS; e o PL 94/2025, que reconhece a prática esportiva do airsoft e do paintball no estado. Outros projetos que integram o Calendário Oficial de Eventos do estado também receberam pareceres favoráveis, como o PL 173/2025 e o PL 185/2025.

Na área de políticas públicas, o PL 270/2024 institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas, com objetivo de promover a criação, manutenção e divulgação de rotas ecológicas em parceria com municípios, comunidades locais, proprietários de terras e entidades privadas.

Por outro lado, duas propostas do deputado João Henrique receberam pareceres contrários. O PL 163/2025, que estabelece medidas de segurança aos Conselheiros Tutelares, e o PL 167/2025, que obriga o envio às Promotorias de listas de pacientes do Sistema Regulador Estadual de Saúde (SISREG), aguardam o quinto voto para arquivamento, por apresentarem vícios de competência legislativa e iniciativa.

A pauta completa da CCJR está disponível no site oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, permitindo que a sociedade acompanhe cada votação pelo Sistema Legislativo. Com informações: ALEMS.