Polícia Civil publica portaria sobre cumprimento de medidas protetivas de urgência

Normativa prevê protocolos de atendimento para agilizar ações em casos de violência doméstica contra mulheres em Mato Grosso do SulNormativa prevê protocolos de atendimento para agilizar ações em casos de violência doméstica contra mulheres em Mato Grosso do Sul.

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Delegado-Geral da Polícia Civil assina portaria que institui protocolos para cumprimento de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica contra mulheres. Foto: Divulgação. Por: Editorial | 20/08/2025 10:17

A edição do Diário Oficial desta quarta-feira (20) traz a publicação da Portaria Normativa Nº 234/2025/DGPC/MS, que dispõe sobre o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência por policiais civis, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica.

Assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, a publicação leva em consideração o Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado e o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a participação da Polícia Civil e da Polícia Militar, visando o atendimento ágil das determinações legais relacionadas às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha.

A portaria prevê o protocolo de atendimento judicial na Casa da Mulher Brasileira e institui procedimentos operacionais específicos para oficiais de justiça ad hoc nos processos de violência doméstica contra a mulher, entre outras medidas. Com informações: PCMS.