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Hoje é Quinta-feira, 18 de Setembro de 2025. 
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Hoje é Quinta-feira, 18 de Setembro de 2025. 
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bataguassu, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal com o objetivo de corrigir práticas consideradas irregulares na contratação de servidores e garantir a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos.
A medida foi adotada após a instauração de um procedimento preparatório que apurou indícios de contratações temporárias com base em critérios subjetivos, como análise curricular e entrevistas pessoais — método considerado inconstitucional por violar o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Durante as negociações, a prefeita Wanderléia Caravina apresentou justificativas para as contratações emergenciais, citando a necessidade de manter serviços essenciais em funcionamento diante da carência de servidores efetivos. A Promotoria considerou as argumentações e, após audiência realizada em abril, ajustou os termos do compromisso.
Entre os principais pontos do TAC, está a obrigatoriedade de realização de concurso público no prazo máximo de 18 meses. O certame terá validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. O acordo também estipula que futuras contratações temporárias só poderão ser feitas com base em critérios objetivos e dentro dos limites legais.
Fica vedada, a partir do acordo, qualquer forma de contratação baseada em entrevistas sem parâmetros técnicos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias, com os valores revertidos ao fundo previsto na Lei nº 7.347/85.
Assinado no dia 10 de julho de 2025, o TAC está sendo monitorado pelo MPMS, que poderá adotar medidas judiciais se houver descumprimento. A iniciativa reforça o compromisso do órgão ministerial com a legalidade, a moralidade na administração pública e a proteção do patrimônio público. Com informações: Nova News.
