STF abre caminho para desapropriar 95 fazendas por crimes ambientais em MS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um processo que pode levar à desapropriação de 95 propriedades rurais em Mato Grosso do Sul, sob suspeita de envolvimento com desmatamento ilegal e incêndios criminosos nos biomas Pantanal e Cerrado. A medida é resultado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, conduzida pelo ministro Flávio Dino.

A decisão determina que a União promova a desapropriação de imóveis rurais em que fique comprovada a responsabilidade direta do proprietário por crimes ambientais. Além disso, os entes federativos deverão barrar processos de regularização fundiária em áreas degradadas e ingressar com ações judiciais de indenização contra os responsáveis.

O levantamento que embasa a ação judicial foi produzido pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) durante a Operação Focus, realizada em 2024. O relatório aponta que as 95 propriedades identificadas apresentaram indícios de queimadas ilegais.

A decisão provocou forte reação no setor agropecuário. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), por meio do presidente Marcelo Bertoni, classificou a medida como “monocrática e inaceitável”. A entidade criticou a ausência de critérios técnicos objetivos e alertou para a insegurança jurídica gerada entre os produtores.

Especialistas em direito agrário também expressaram preocupação. A advogada Márcia Alcântara afirmou que a decisão, sem regulamentação adequada, pode atingir pequenos produtores rurais, inclusive em situações onde os danos foram causados por terceiros ou resultaram de falhas burocráticas. Ela destacou que, em muitos casos, os agricultores não têm meios técnicos ou legais para comprovar a própria inocência.

Apesar da repercussão, a desapropriação das propriedades ainda depende da comprovação definitiva da culpa e do esgotamento de todos os recursos legais. Se confirmada, a medida poderá estabelecer um precedente importante para ações semelhantes em outras regiões do país afetadas por crimes ambientais.

A decisão do STF representa uma mudança relevante na política ambiental brasileira, ao posicionar a desapropriação como punição possível em casos de degradação ambiental. No entanto, também escancara o desafio de equilibrar a proteção ambiental com a garantia de segurança jurídica e social ao setor produtivo. Com informações: Supremo Tribunal Federal (STF).