Comissão da Câmara aprova suspensão de decreto que regulamenta Lei da Mata Atlântica

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 718/24, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que propõe a suspensão do Decreto 6.660/08 — responsável por regulamentar a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).

Segundo o parlamentar, a região norte de Minas Gerais foi incluída de forma equivocada como parte da Mata Atlântica. Ele argumenta que uma legislação estadual já reconhece essa área como pertencente ao bioma de Mata Seca, com características distintas da vegetação atlântica.

O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirmou que outras regiões do país também foram impactadas negativamente por uma interpretação ampla da lei. Para ele, a aplicação uniforme das regras desconsidera as particularidades locais, gerando prejuízos a produtores rurais. “Essas comunidades estão sendo injustamente impedidas de trabalhar e produzir alimentos essenciais para o país”, declarou.

Tramitação
O projeto ainda passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após isso, seguirá para votação no Plenário. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.  Fonte: Agência Câmara de Notícias.