Justiça acata proposta de Renato Câmara e amplia validade de certidões para regularização fundiária em MS

A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) de regulamentar o prazo de validade das certidões utilizadas no processo de ratificação de terras na faixa de fronteira foi celebrada como uma conquista estratégica pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB). Presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária, o parlamentar foi o responsável por apresentar a proposta que resultou na modificação do Provimento nº 309/2024, agora atualizado pelo Provimento nº 336/2025, publicado em 1º de julho.

Com a mudança, passa a valer a regra de que certidões de matrícula e transcrição emitidas há até 90 dias sejam aceitas nos processos de ratificação. A medida corrige uma lacuna que vinha gerando insegurança jurídica, além de custos adicionais para produtores rurais que precisavam renovar documentos frequentemente durante o andamento dos processos.

“Essa é uma das conquistas concretas da Frente Parlamentar após os seminários que realizamos em Dourados, Bela Vista, Sidrolândia e Rio Brilhante. Recebemos com responsabilidade e satisfação essa decisão do TJMS, que responde a uma demanda real do setor produtivo sul-mato-grossense”, afirmou o deputado.

A proposta acolhida pelo Judiciário surgiu dos debates promovidos nos seminários da Frente e teve respaldo técnico da Corregedoria-Geral de Justiça. No parecer assinado pela juíza auxiliar Jacqueline Machado, e aprovado pelo corregedor-geral, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, ficou estabelecido que as certidões, inclusive de matrículas encerradas, devem ser recentes, mas com validade razoável, garantindo atualidade sem gerar burocracia excessiva.

Renato Câmara também lembrou que a mobilização segue em nível nacional. A Frente Parlamentar entregou pessoalmente ao ministro da Agricultura um pedido de prorrogação do prazo nacional de ratificação previsto na Lei 13.178/2015. O pleito já foi acolhido pelo Senado, por meio de projeto apresentado pelo senador Nelsinho Trad, e aguarda análise na Câmara dos Deputados.

A medida representa um marco para o setor rural sul-mato-grossense, que ainda possui milhares de imóveis pendentes de regularização fundiária. “Nosso trabalho continua, porque essa luta é pelo direito de propriedade e pela dignidade de quem trabalha na terra”, concluiu o parlamentar. Com informações: ALEMS.