Câmara dos Deputados analisa pacote de projetos com impacto ambiental, fiscal e rural

Pauta inclui mudanças no licenciamento ambiental, limite para pagamento de precatórios, uso do Fundo Social para quitar dívidas rurais e critérios para benefícios tributários.

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Sessão no Plenário da Câmara dos Deputados deve votar até 42 itens, incluindo projetos com forte repercussão ambiental, fiscal e social. Foto: Assessoria. Por: Editorial | 12/07/2025 10:37

A Câmara dos Deputados se prepara para uma semana decisiva com sessões marcadas entre os dias 14 e 17 de julho, onde poderá votar até 42 itens, incluindo propostas que geram controvérsia e mobilizam diferentes setores da sociedade. Entre os destaques estão as mudanças nas regras de licenciamento ambiental, o uso de recursos do Fundo Social para quitação de dívidas rurais, a limitação no pagamento de precatórios por municípios e novos critérios para concessão de benefícios tributários.

O projeto mais polêmico da pauta é o PL 2159/21, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental. O texto, que retorna ao Plenário após passar pelo Senado, conta com relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG), que recomenda a aprovação de 27 das 32 emendas propostas. Entre elas, está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.

Também chama atenção a licença por adesão e compromisso, que poderá ser emitida de forma simplificada para projetos com impactos previamente conhecidos e em regiões mapeadas.

O governo federal se posicionou contra parte das mudanças, classificando-as como risco de “dano irremediável” ao meio ambiente e sinalizando possível judicialização.

Outro tema de peso na pauta é a PEC 66/23, que propõe limitar o pagamento de precatórios por municípios a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) e reabrir o parcelamento de dívidas com os regimes de Previdência. Relatada por Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta também prevê que estados e o Distrito Federal possam aderir às regras e amplia a flexibilidade no uso da receita para esse fim. Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça apontam que os municípios brasileiros acumulam R$ 89,3 bilhões em precatórios, sendo R$ 57,6 bilhões apenas de municípios paulistas.

Na área rural, o PL 5122/23 permite que o Fundo Social do pré-sal seja utilizado para financiar dívidas de produtores atingidos por calamidades entre 2020 e 2025. O texto, relatado por Afonso Hamm (PP-RS), fixa o limite de R$ 30 bilhões para esse apoio, com juros anuais variando entre 3,5% e 7,5%. Os recursos poderão ser aplicados por meio do BNDES e outros bancos habilitados.

Completando a agenda, o PLP 41/19 quer estabelecer regras mais rígidas para a concessão de benefícios tributários, como exigência de metas mensuráveis e relatórios de impacto social, ambiental e econômico. A proposta ainda aguarda parecer do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A intensa pauta legislativa reflete os embates entre desenvolvimento econômico, responsabilidade fiscal e sustentabilidade ambiental — temas que devem dominar o debate político nos próximos dias. Redação com informações: