Gilmar Mendes completa 23 anos no STF com legado de decisões marcantes

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), completa nesta sexta-feira (20) 23 anos de atuação na mais alta Corte do país. Nomeado em 2002, ele acumula um histórico de decisões que moldaram o direito constitucional brasileiro em áreas fundamentais como administração pública, saúde, segurança, economia e direitos dos presos.

Somente no último ano, Gilmar proferiu mais de 6.390 decisões. Entre os destaques recentes, está a mediação que resultou em um acordo nacional sobre o fornecimento de medicamentos via Sistema Único de Saúde (SUS), criando uma plataforma para monitoramento e gestão das ações judiciais nessa área. A medida, homologada no Recurso Extraordinário 1366243, foi considerada um avanço na racionalização da judicialização da saúde.

Na seara administrativa, seu voto garantiu a constitucionalidade da Reforma Administrativa de 1998, permitindo a contratação de servidores públicos pela CLT e reforçando a flexibilidade do setor.

No campo penal, Gilmar foi relator do julgamento que fixou critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes de cannabis. A decisão estabeleceu o limite de 40 gramas e até seis plantas fêmeas para caracterizar uso pessoal, além de determinar mutirões carcerários para revisar prisões fora desses parâmetros.

Outro marco foi o acordo pacífico que solucionou o impasse da demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul, encerrando anos de conflitos fundiários. A conciliação envolveu lideranças indígenas, produtores rurais, a Funai e representantes do governo federal e estadual.

A trajetória do ministro também é marcada por iniciativas em prol da ressocialização, como o projeto Começar de Novo, criado durante sua presidência no CNJ (2008-2010), que oferece vagas de trabalho para egressos do sistema prisional — muitos dos quais atuam até hoje no próprio STF.

Gilmar também foi pioneiro ao determinar mutirões para revisar a prisão preventiva de pais de crianças pequenas ou responsáveis por pessoas com deficiência, medida baseada em decisão da Segunda Turma do STF.

Entre outras decisões de grande impacto estão a regulamentação provisória do direito de greve no serviço público e o voto conjunto com colegas como Luís Roberto Barroso e Edson Fachin em ações sobre o piso salarial da enfermagem e procedimentos do Ministério Público.

Natural de Diamantino (MT), Gilmar Mendes tem mestrado e doutorado em direito constitucional e construiu sua carreira como procurador da República, subchefe da Casa Civil, advogado-geral da União e presidente do STF e do TSE. Ao completar 23 anos de Supremo, consolida-se como uma das vozes mais influentes da Corte, deixando uma marca duradoura em temas estruturantes da vida pública brasileira.Com informações: Supremo Tribunal Federal (STF).