MS aprova transação tributária e vai renegociar dívidas ativas com descontos de até 70%

Nova lei permite acordos personalizados para contribuintes em débito com o Estado; micro e pequenas empresas poderão pagar em até 145 parcelas.

Ampliar

Governador Eduardo Riedel e equipe da PGE/MS alinham detalhes da nova política de transação tributária para regularização fiscal no Estado. Foto: Divulgação. Por: Editorial | 20/06/2025 07:46

O Governo de Mato Grosso do Sul vai implementar um novo programa de renegociação de dívidas ativas, após aprovação em segunda votação pela Assembleia Legislativa. A medida integra a política de transação tributária e tem como foco facilitar a regularização fiscal de milhares de contribuintes, além de reforçar a arrecadação estadual.

A proposta altera dispositivos da Lei 6.032 e estabelece critérios para que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS) negocie débitos inscritos em dívida ativa, incluindo tributos como ICMS e IPVA, além de dívidas não tributárias.

Segundo a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, o programa representa uma gestão fiscal moderna, voltada ao diálogo e à redução de disputas judiciais. “O projeto reflete uma administração pública que busca soluções consensuais, com atenção às capacidades reais dos contribuintes”, disse.

Entre as inovações está a possibilidade de transação por adesão para dívidas de pequeno valor e casos com teses jurídicas já pacificadas nos tribunais superiores.

De acordo com José Wilson Costa Júnior, chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), o diferencial da transação tributária em relação ao tradicional REFIS está na personalização dos acordos. “Classificamos os débitos como recuperáveis, de difícil recuperação ou irrecuperáveis, e propomos condições adequadas à realidade do contribuinte”, explicou.

Os descontos em multas e juros podem chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes. Para microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs e empresas em recuperação judicial, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 vezes.

A proposta também abre espaço para acordos em litígios de grande controvérsia jurídica e casos de débitos antigos de pequeno valor.

Com a aprovação na Assembleia, o projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel. A regulamentação será feita por decreto e por resoluções da PGE.Com informações: Agência de Notícias.