Entidade aciona STF por gratuidade em mudança de nome e gênero para pessoas trans

A Aliança Nacional LGBTI+ ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF), cobrando a criação de uma lei que garanta a gratuidade do procedimento de retificação de prenome e gênero a pessoas trans em situação de vulnerabilidade econômica.

A entidade destaca que, até 2018, a mudança só era possível por meio da Justiça. Com a Resolução nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a ser permitida a retificação diretamente em cartórios, sem a necessidade de judicialização. No entanto, os custos cartoriais continuam sendo um obstáculo para muitos.

Na ação, a Aliança afirma que a ausência de uma legislação específica perpetua desigualdades e compromete o direito à identidade de pessoas trans, travestis e não binárias, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia previstos na Constituição.

A ADO 94 foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que será o relator do caso no STF. A Corte deverá avaliar se há omissão legislativa e, caso reconheça, poderá determinar providências ao Congresso Nacional. Com informações: Supremo Tribunal Federal (STF).