Nova lei permite regularizar IPVA e Licenciamento durante blitz em MS

Medida visa evitar remoção de veículos ao pátio por débitos; pagamento poderá ser feito na hora da abordagem

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Lei sancionada em Mato Grosso do Sul permite quitação de débitos de veículos durante fiscalizações de trânsito. Foto: Dourados Agora. Por: Editorial | 03/06/2025 07:19

Entrou em vigor nesta segunda-feira (2) uma nova lei sancionada em Mato Grosso do Sul que permite aos motoristas quitar débitos de IPVA e Licenciamento durante abordagens em blitz de trânsito. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e tem como objetivo principal evitar que veículos sejam removidos ao pátio por pendências na documentação.

De acordo com o texto, mesmo que o motorista regularize os débitos no momento da fiscalização, isso não o isenta de outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como multas por infrações diversas.

Como funciona?
Se o condutor for parado em uma blitz e estiver com a documentação irregular, ele poderá:

Emitir e pagar, no ato, os débitos pendentes de IPVA e/ou Licenciamento;
Gerar e baixar o Certificado de Licenciamento Anual atualizado, disponível no portal Meu Detran ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

A nova legislação vale para todo o território de Mato Grosso do Sul e busca diminuir os transtornos e os custos com guincho e depósito de veículos, principalmente em casos de inadimplência pontual. Com informações: Dourados Agora.