MPF investiga irregularidades em concessão da BR-163 pela CCR MSVia

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a atuação da concessionária CCR MSVia, responsável pela administração da BR-163 em Mato Grosso do Sul desde 2014. A investigação, formalizada pela Procuradoria da República no estado, visa apurar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de concessão, que previa a duplicação de 845 quilômetros da rodovia em um prazo de cinco anos. Contudo, a empresa entregou menos de 18% do total acordado.

A apuração foi motivada por um relatório enviado pela Assembleia Legislativa do Estado, que denunciou o descumprimento das cláusulas contratuais e criticou a proposta de repactuação da concessão. O novo modelo, que será leiloado no próximo dia 22 de maio, prevê a prorrogação da concessão por mais 30 anos, a redução da meta de duplicação para 203 quilômetros e um aumento nas tarifas de pedágio.

Apesar de arrecadar cerca de R$ 3,6 bilhões em pedágios e captar aproximadamente R$ 4 bilhões em financiamentos públicos, a CCR MSVia não entregou as obras prometidas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chegou a determinar uma redução de mais de 50% nas tarifas de pedágio como punição, mas a medida nunca foi implementada.

Diante da situação, parlamentares têm se manifestado contra o leilão e a cobrança de pedágios, pedindo a suspensão das tarifas até que as responsabilidades sejam apuradas. O MPF já notificou tanto a ANTT quanto a própria concessionária, que têm 10 dias para prestar esclarecimentos. Com informações: MPF/MS.