Governo federal obriga CCR MSVia a reativar 38 radares na BR-163 antes da nova licitação

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a concessionária CCR MSVia instale 38 novos radares para monitoramento de 79 faixas nos 847 km da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A medida deve ser cumprida antes mesmo da assinatura do novo contrato de concessão, prevista apenas para depois de setembro deste ano.

Os radares haviam sido desativados em 2023, o que gerou críticas por parte de moradores de municípios cortados pela rodovia, que alegam aumento no risco de acidentes. A deliberação nº 136/2025 da ANTT, publicada no Diário Oficial da União, obriga a concessionária a adquirir, instalar e operar os novos equipamentos, incluindo os custos administrativos.

Segundo a ANTT, o investimento, estimado em R$ 2,95 milhões (valores de maio de 2012, data-base do contrato), será compensado futuramente, podendo ser incluído na revisão ordinária do contrato ou nos “haveres e deveres” ao fim da atual concessão.

O texto da deliberação estabelece que cada radar deve funcionar ininterruptamente, coletando, armazenando e tratando dados de tráfego e velocidade, além de registrar imagens dos veículos que excederem os limites.

De acordo com o diretor da ANTT e relator do processo, Lucas Asfor, os novos equipamentos vão substituir os controladores desativados após a expiração das autorizações anteriormente sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

A decisão também reflete preocupações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que apontou que, em abril de 2024, apenas 21 dos 89 radares da BR-163 estavam em operação. Em ofício oficial, a PRF alertou para os impactos na fiscalização e no aumento da sensação de impunidade entre motoristas infratores. Com informações correio do estado

A reativação dos radares é tratada como uma medida emergencial até que o novo contrato de concessão da rodovia seja formalizado.