Governo lança programa que troca dívida por investimento em educação e segurança

A partir desta terça-feira (15), os estados e o Distrito Federal já podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que oferece condições especiais para renegociar débitos com a União, como desconto nos juros e parcelamento do saldo por até 30 anos.

Em contrapartida, os estados que aderirem ao programa deverão contribuir com o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que vai distribuir recursos também entre unidades da Federação que não possuem dívidas com a União. Os valores poderão ser investidos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transporte.

O FEF será administrado pelo Banco do Brasil. Desse total, 20% será repartido proporcionalmente ao volume de dívida de cada estado – quanto menor o endividamento, maior o valor recebido. Os outros 80% seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que já define a distribuição de recursos arrecadados com o Imposto de Renda e o IPI.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ainda não há estimativas de arrecadação, pois tudo dependerá da adesão dos estados. A proposta busca beneficiar principalmente os que têm menos dívidas e mantêm as contas em dia, recompensando-os com mais capacidade de investimento.

O Propag também permite que até 20% da dívida seja amortizada com ativos dos estados, como estatais, royalties, imóveis, créditos a receber ou dívida ativa. Nesses casos, haverá exigências menores de contrapartidas em investimentos e redução nos repasses ao fundo.

Impacto nos investimentos e nas contas públicas

Ceron destacou que o programa pode gerar cerca de R$ 20 bilhões adicionais por ano em investimentos estaduais, sem afetar o resultado primário – que considera apenas receitas e despesas, excluindo os juros da dívida.

Para compensar essa folga fiscal, o governo vai reduzir o limite de crédito que os estados podem contratar no mercado financeiro. Essa medida precisa ser aprovada anualmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Já nas contas da União, o Tesouro estima uma perda anual entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões em juros que deixariam de ser pagos pelos estados. Mesmo assim, esse impacto não comprometerá o resultado primário do governo federal, já que se refere à dívida líquida e não entra no cálculo das metas fiscais.

Nos casos em que estados repassarem à União ações de estatais para quitar parte da dívida, poderá haver um impacto residual no resultado primário, já que o governo passará a absorver lucros e prejuízos dessas empresas.

Projeções do Tesouro indicam que, no pior cenário (sem ativos oferecidos), a dívida pública federal pode subir até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029. No melhor cenário, com repasse de ativos, a União pode arrecadar até R$ 5,5 bilhões no período.

Vetos e disputa política

Apesar da insatisfação de alguns governadores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Propag com vetos a trechos que poderiam impactar negativamente o resultado primário. Um dos pontos vetados foi a possibilidade de usar recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado na reforma tributária, para abater dívidas com a União.

Governadores do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já se manifestaram a favor da derrubada dos vetos, pressionando suas bancadas no Congresso. Ainda assim, Ceron afirmou que o governo federal não trabalha com essa hipótese, pois a proposta foi amplamente negociada com os entes federados. Com informações Agência Brasil.