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Hoje é Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025. 
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Uma recomendação do Ministério Público é um instrumento utilizado pelo órgão para orientar e advertir gestores públicos sobre a necessidade de adoção de medidas para garantir a legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Embora não tenha caráter impositivo como uma decisão judicial, a recomendação serve como um alerta formal e pode embasar futuras ações caso não seja cumprida.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que o prefeito de Tacuru, Rogério Torquetti, rescinda imediatamente o contrato com um escritório de advocacia terceirizado. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Vitória de Fátima Herechuk, foi publicada no Diário Oficial do MPMS no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2024.00000064-6.
De acordo com a investigação conduzida pelo MPMS, há indícios de irregularidades na contratação do escritório para prestar serviços jurídicos ao município, mesmo após a criação da Procuradoria Municipal, órgão que já possui atribuições específicas para essas funções. O Ministério Público argumenta que não há justificativa técnica ou extraordinária para a manutenção desse contrato, uma vez que os serviços podem ser desempenhados pela equipe interna da Procuradoria.
Segundo a Promotoria, a permanência do contrato pode ferir os princípios da economicidade, legalidade, moralidade administrativa e eficiência, além de levantar suspeitas de direcionamento indevido para uma empresa sem a devida licitação.
Diante desses indícios, o MPMS determinou que o prefeito Rogério Torquetti adote providências para rescindir imediatamente o contrato e se abstenha de novas contratações de escritórios de advocacia para prestação de serviços jurídicos genéricos ou cotidianos, que já são de responsabilidade da Procuradoria Municipal.
Além disso, a Prefeitura tem um prazo de 20 dias úteis para encaminhar uma resposta formal ao Ministério Público, informando se acatará a recomendação e quais providências serão tomadas. O documento também deve ser publicado nos canais oficiais do município, garantindo transparência sobre a medida.
A recomendação também foi encaminhada à Câmara Municipal de Tacuru para que os vereadores tenham conhecimento do caso. Caso a Prefeitura não cumpra a recomendação dentro do prazo estipulado, o Ministério Público poderá ingressar com ações judiciais cabíveis para garantir a adequação à legalidade. Com informações MP
