Prefeitura Municipal de Naviraí Informa sobre Implantação de Novo Sistema Operacional e Tecnológico

Período de Transição: Impactos Temporários e Orientações aos Contribuintes Serviços Essenciais Mantidos | Compromisso com a Modernização

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Foto: José Luiz Bressa Por: Editorial | 19/03/2025 16:11

A Prefeitura Municipal de Naviraí informa à população sobre a implantação de um novo sistema tecnológico, exigido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que visa modernizar e melhorar a eficiência dos serviços públicos.

Período de Transição e Impactos Temporários:

A medida, que integra um decreto municipal promulgado recentemente, exigirá a paralisação temporária de algumas atividades relacionadas ao sistema operacional atual. O período de transição ocorrerá entre os dias 1º e 15 de abril, podendo o sistema ser restabelecido antes desse prazo, caso a implantação seja concluída com antecedência.

Durante esse período, não estarão disponíveis os seguintes serviços:

Finanças e Tributação:

Emissão de certificados de subsídios : negativa, positiva com efeito de negativa e positiva.

Emissão de guias para pagamento de tributos lançados.

Realização de novos lançamentos tributários , como ITBI, ISSQN, taxas sobre obras, ISSQN referente a eventos, taxas diversas, etc.

Cadastro econômico : envio de relatórios de consultas de débitos e/ou cadastros, inclusão de novas inscrições, emissão de alvará e alterações cadastrais.

Cadastro imobiliário : emissão de relatórios de consultas de débitos e/ou cadastros, inclusão de novas inscrições e alterações cadastrais.

Inclusão de novos processos no sistema de protocolo.

Demais serviços que necessitem do sistema informatizado.

Exceto para o IPTU, Alvarás e Refis: Pagamentos de obrigações tributárias que já possuem guias emitidas poderão ser realizados em agências bancárias.

Setores de Administração e Área Jurídica:

Atendimentos e processos jurídicos ficarão temporariamente indisponíveis.

Recursos Humanos:

Atendimentos e processos relacionados à área de RH estarão suspensos.

É importante ressaltar que não haverá atendimento caso haja necessidade de utilização do sistema, pois estará passando por migração.

Orientações aos Contribuintes:

A gestão municipal ressalta que não haverá penalidades para os contribuintes e prestadores de serviço no recolhimento do ISSQN durante esse período. Poderão regularizar suas obrigações após o retorno do sistema, com prazo estendido até o dia 25 de abril. Além disso, a prefeitura não se responsabiliza por pagamentos de guias já emitidas e que estejam em posse dos contribuintes, como carnês de IPTU, que devem ser quitados diretamente nas agências bancárias.

Serviços Essenciais Mantidos:

Os serviços essenciais, como saúde, educação e outros considerados imprescindíveis, não serão afetados e continuarão funcionando normalmente.

Compromisso com a Modernização:

A administração municipal reforça que a medida é necessária para garantir a modernização e a eficiência dos serviços públicos, beneficiando a população, pois devemos cumprir o prazo determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nº 225/2024.

A Prefeitura de Naviraí pede a compreensão de todos durante esse período de transição e reforça seu compromisso em retomar as atividades com maior agilidade e qualidade após a conclusão da implantação do novo sistema. Mais informações podem ser obtidas através dos canais oficiais de comunicação da prefeitura.

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