Projeto propõe reserva de vagas para advogados em órgãos públicos de MS

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 52 de 2025, que propõe a reserva de vagas para advogados no exercício da profissão em órgãos públicos essenciais à Administração da Justiça.

De autoria do deputado João Henrique (PL), a medida prevê que, na ausência de vagas específicas, poderão ser utilizados espaços equivalentes compatíveis com a hierarquia dos locais. Fóruns, unidades policiais, órgãos públicos e prisionais deverão disponibilizar vagas proporcionais às necessidades da advocacia, conforme critérios estabelecidos pelas autoridades competentes e em consulta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As vagas deverão contar com sinalização adequada para garantir sua identificação. Segundo o parlamentar, a ausência de infraestrutura apropriada representa um desrespeito à dignidade dos advogados e uma violação ao princípio da isonomia, já que juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública já contam com vagas reservadas nos fóruns e demais repartições ligadas à Justiça.