Quarto Termo Aditivo da BR-163: com apelido de Rodovia da Morte; Concessão pode ser prorrogada para evitar abandono, diz ANTT

A BR-163, com apelido de "Rodovia da Morte", está no centro de mais um capítulo de sua conturbada história de concessões. Nesta segunda-feira (10), a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se reúne para votar a aprovação do quarto termo aditivo ao contrato de concessão da rodovia, que permitirá à CCR MSVia continuar administrando a via até o final do processo de relicitação, atualmente em andamento. O objetivo é evitar que a rodovia fique "abandonada" durante o período de transição.

Segunda criança morre após grave acidente na BR-163, conhecida como Rodovia da morte.

A CCR MSVia assumiu a concessão da BR-163 em abril de 2014, com o compromisso de duplicar 806,3 km da rodovia nos primeiros cinco anos do contrato. No entanto, a concessionária não cumpriu as obrigações, alegando queda no fluxo de veículos e falta de liberação de recursos federais para obras. Em janeiro de 2020, a empresa pediu a relicitação do contrato, e desde então vem operando sob termos aditivos que a desobrigam de novos investimentos, limitando-se à manutenção do asfalto e da sinalização.

Prazos e Desafios Legais

O quarto termo aditivo em discussão prorroga a concessão além dos prazos legais, o que exige ajustes para não infringir a legislação. O diretor-relator Lucas Asfor, que analisa o caso, já se manifestou favoravelmente em situações semelhantes, como no caso da Malha Oeste, argumentando que a interrupção dos serviços seria "potencialmente lesiva ao interesse público". Ele deve adotar o mesmo entendimento agora, permitindo a prorrogação mesmo com os prazos ultrapassados.

BR-163: Rodovia da morte registra terceiro acidente em três dias.

O processo de relicitação da BR-163 teve início com a assinatura do primeiro termo aditivo em junho de 2021, com prazo inicial até março de 2023. O terceiro termo aditivo estendeu esse prazo até março de 2025, e o quarto termo em votação busca garantir a continuidade da operação até a conclusão do leilão. A reunião deliberativa da ANTT ocorrerá de forma eletrônica, com o processo mantido em sigilo devido à repactuação do contrato.

Impactos para os Usuários e Moradores

Enquanto a CCR MSVia segue responsável pela manutenção básica da rodovia, usuários e moradores das cidades cortadas pela BR-163 reclamam da falta de investimentos em segurança e infraestrutura. A ausência de controle de velocidade e a sinalização deficiente contribuem para o alto número de acidentes, mantendo a fama de "Rodovia da Morte". A prorrogação da concessão, embora necessária para evitar o abandono da via, deixa em suspenso a resolução desses problemas crônicos.

Caminhonete destruída em grave acidente na BR-163, que deixou três vítimas fatais da mesma família.

A decisão da ANTT nesta segunda-feira (10) será undamental para definir o futuro da BR-163, uma das principais rotas de escoamento de grãos e mercadorias do país. Enquanto isso, a população aguarda ansiosa por uma solução definitiva que garanta segurança e eficiência no uso da rodovia. As informações da votação da prorogaçõa da BR-163 e do Correio do Estado.