Mãe opta por entrega legal do filho para adoção em Peabiru, no PR

Em um caso que reforça a importância da rede de proteção à infância, uma moradora de Peabiru, no Paraná, decidiu entregar seu filho para adoção de forma legal, com todo o processo acompanhado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) na área da Infância e Juventude. Concluído em fevereiro, este foi o primeiro caso do município finalizado com a formalização da entrega da criança para adoção.

A entrega legal, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma alternativa que busca proteger os direitos das crianças e evitar situações extremas, como abortos fora das hipóteses legais, adoções irregulares e o abandono de bebês. No Brasil, o abandono de crianças é crime, e a entrega legal surge como uma opção segura e humanizada para mães que, por diversos motivos, não podem ou não desejam criar seus filhos.

Como funciona a entrega legal

A gestante ou mãe pode manifestar o interesse em entregar a criança para adoção antes ou logo após o nascimento. Essa intenção pode ser expressa em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância. Todo o processo é realizado sob sigilo absoluto, garantindo a privacidade e a segurança da mulher e da criança.

Após a manifestação inicial, a mulher é encaminhada à Vara da Infância e da Juventude da comarca onde reside. Lá, ela é ouvida por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais, que avaliam sua situação e oferecem suporte emocional e psicológico para a tomada de decisão. Durante a avaliação, são considerados fatores como o estado gestacional ou puerperal, garantindo que a decisão seja tomada de forma consciente e informada.

Acompanhamento humanizado e direito ao arrependimento

O MPPR atua para garantir que todos os cuidados necessários sejam tomados em relação à criança, além de preservar os direitos e a integridade psicológica da mulher. Durante todo o processo, ela recebe apoio psicológico e psiquiátrico, que pode se estender mesmo após a conclusão do caso no Judiciário.

Um aspecto importante da entrega legal é o direito ao arrependimento. Mesmo após a confirmação do interesse pela entrega em audiência judicial, a mãe tem um prazo de 10 dias corridos para se arrepender da decisão. Caso isso ocorra, a criança permanece com a mãe ou com os genitores biológicos, e a família é acompanhada por 180 dias para garantir que a criança receberá os cuidados adequados.

Em Peabiru, houve um caso em que a mãe, durante o processo, decidiu ficar com a criança. Esse direito é garantido enquanto o processo estiver em andamento, reforçando o caráter humanizado da medida.

Entrega legal evita tragédias

A entrega legal ganha ainda mais relevância diante de casos trágicos, como o ocorrido recentemente em Curitiba, onde uma catadora de recicláveis encontrou o corpo de um recém-nascido abandonado no lixo. Situações como essa poderiam ser evitadas com a divulgação e o acesso à entrega legal, que oferece uma alternativa segura e legal para mães em situação de vulnerabilidade.

Conclusão do caso em Peabiru

No caso concluído em 19 de fevereiro, o bebê foi encaminhado para adoção, garantindo seu direito, assegurado pelo ECA, de ser criado e educado em uma família. O processo, que contou com o acompanhamento do MPPR, reforça a importância da atuação institucional para proteger os direitos das crianças e das mães, oferecendo alternativas legais e humanizadas em situações complexas.

A entrega legal é um instrumento essencial para combater o abandono e garantir que todas as crianças tenham a oportunidade de crescer em um ambiente familiar seguro e acolhedor. Com informaçoes Assessoria MPPR