STF aprova plano de rastreabilidade de emendas parlamentares para o Orçamento de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (3) o plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pelo governo federal, com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade no pagamento das emendas parlamentares. A decisão foi tomada durante julgamento no plenário virtual, acompanhado pelo relator, ministro Flávio Dino.

Com a homologação do plano, não há mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares referentes ao Orçamento de 2025, assim como para as de anos anteriores. No entanto, o STF estabeleceu restrições para a liberação de emendas que possuam impedimentos técnicos identificados, auditorias em ONGs e entidades do terceiro setor, e outras condições específicas determinadas pelo Poder Executivo ou decisões do STF.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que as ferramentas de controle propostas representam uma "aprendizagem institucional" que busca equilibrar as necessidades políticas e administrativas do orçamento público com a obrigatoriedade de cumprir a Constituição. Além disso, o STF determinou que órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), ajam no rastreamento das emendas sem destino claramente especificado.