Proposta que altera prazos para defesa em processos administrativos tributários começa a tramitar na ALEMS

Começou a tramitar nesta quinta-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 32/2025, que altera a Lei 2.315/2001, sobre o Processo Administrativo Tributário, para determinar que o prazo para a apresentação de defesa seja contado em dias úteis, em vez de dias corridos. A proposta foi apresentada pelo deputado Roberto Hashioka (União) e visa aprimorar o processo tributário no estado.

O projeto propõe a inclusão de um parágrafo no artigo da legislação atual que trata dos prazos, estabelecendo que os prazos sejam computados exclusivamente em dias úteis, com exceções específicas para algumas situações, como a restituição de tributos indevidos e a posse de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário. Os prazos para a validade de termos fiscais, fiscalização e revisão de súmulas administrativas permanecem com a contagem atual.

Roberto Hashioka justifica a proposta como uma medida para promover isonomia, segurança jurídica e razoabilidade no processo administrativo tributário, alinhando a contagem de prazos com o sistema já utilizado no âmbito judicial. O parlamentar acredita que a mudança contribuirá para tornar o processo mais transparente e acessível aos contribuintes.

Após a apresentação do projeto, o PL entra em período de pauta para a recepção de emendas e, em seguida, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, o projeto seguirá para as comissões de mérito e, por fim, será submetido a votação em sessões plenárias.