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Hoje é Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. 
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Hoje é Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. 
Nesta terça-feira (18), a Câmara dos Deputados deve votar uma série de proposições que abrangem diversos temas, como saúde, meio ambiente, direitos trabalhistas, inteligência artificial (IA) e segurança pública. Entre os projetos em discussão, destacam-se mudanças no Código Penal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), novas regras para movimentação do FGTS e medidas de proteção a mulheres indígenas.
O projeto de lei PL 3821/2024, um dos destaques do dia, propõe a tipificação do crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, com agravamento da pena em casos que envolvam mulheres e eleições. Outro destaque é o PL 3809/2024, que visa priorizar o atendimento e a marcação de consultas, exames e tratamentos para pacientes com câncer.
Na área ambiental, o PL 6969/2013 busca instituir a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, enquanto o PL 3339/2024 propõe endurecer as penas para crimes ambientais, como incêndios florestais e poluição.
O PL 6980/2017, no campo dos direitos trabalhistas, propõe o saque do FGTS no nascimento ou adoção de um filho. Já o PLP 223/2023 visa ampliar o prazo para o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas em estados que decretaram calamidade pública. O PL 1663/2023 propõe a revogação de dispositivos da CLT.
A pauta também inclui o PL 4381/2023, que regulamenta o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência, garantindo procedimentos específicos em delegacias e outros órgãos de proteção. O PL 124/2022, que suspende cobranças adicionais de água e energia elétrica em áreas atingidas por desastres, e o PL 4413/2021, que trata da organização dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, também estão na agenda.
Outro tema relevante é o PL 6020/2023, que criminaliza a aproximação voluntária do agressor à vítima em casos de medida protetiva, mesmo com o consentimento da vítima.
Entre as mudanças no Código Penal, está o PL 4149/2004, que altera o Estatuto do Desarmamento, e o PL 3648/2004, que permite incluir a deficiência física do surdo na carteira de identidade. Também será discutido o PRC 92/2023, que propõe a criação da Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebe hoje o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, no Salão Negro. Motta também participa da Ordem do Dia e janta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente português, no Palácio Itamaraty. (Com informações SBT News)
