Lula edita Medida Provisória para reforçar gratuidade do Pix

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (16), uma Medida Provisória (MP) que fortalece a gratuidade do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos. Publicada no Diário Oficial da União, a MP já está em vigor e estabelece que não há tributos, como impostos, taxas ou contribuições, sobre o uso do serviço.

O texto também proíbe fornecedores de produtos e serviços de cobrar preços superiores ou encargos adicionais para pagamentos feitos via Pix à vista. Caso haja descumprimento dessa regra, os fornecedores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a Medida Provisória determina que os fornecedores devem informar de forma clara sobre a proibição de cobranças extras em transações com o Pix. Um canal digital será criado para receber denúncias de abusos e crimes contra os direitos do consumidor, conforme o ato do secretário nacional do Consumidor.

A MP ainda atribui ao Banco Central a responsabilidade de garantir a integridade da infraestrutura digital do Pix, a privacidade das informações financeiras e a proteção dos dados pessoais dos usuários.

A medida surge em resposta às fake news que circulam sobre o sistema e às reclamações de consumidores, especialmente após a ampliação da fiscalização sobre operações financeiras. (Com informações Agência Brasil)