Lula sanciona regulamentação da reforma tributária com vetos

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona a regulamentação da reforma tributária, aprovada no final de 2024, com vetos a alguns pontos do projeto. O evento acontecerá às 15h no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, integrantes do governo e dos relatores do projeto no Congresso, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e deputado Reginaldo Lopes (PT-BH).

A nova legislação define as regras para os impostos sobre consumo criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. O IBS substituirá o ICMS e ISS, enquanto a CBS substituirá o PIS, Cofins e IPI. A reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), voltado para bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos, mas com exceção de armas e bebidas açucaradas.

O sistema será implementado de forma gradual, com a adaptação das novas regras a partir de 2026 e a cobrança efetiva começando em 2033. Durante o primeiro ano, haverá um período de experimentação, sem a cobrança dos impostos, apenas com a indicação das alíquotas nas notas fiscais. Uma das inovações da reforma é a implementação de um sistema de cashback, que devolverá parte do imposto pago em serviços essenciais, beneficiando famílias de baixa renda. Além disso, a reforma isenta impostos sobre alimentos e medicamentos essenciais, como insulina e antigripais.

Vetos do governo
Apesar da manutenção do texto da reforma, o governo anunciou vetos a alguns pontos, principalmente questões técnicas que poderiam gerar insegurança jurídica. Os detalhes dos vetos serão divulgados durante a cerimônia de assinatura da regulamentação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que os vetos não alteram o mérito do texto aprovado pelo Congresso e, portanto, não afetarão o cálculo da alíquota padrão. (Com informações SBT News)