Governo Federal responde a governadores do Sul e Sudeste sobre decreto de uso das forças policiais

O Ministério da Justiça se manifestou neste sábado (28) em resposta ao pedido de quatro governadores do Sul e do Sudeste para suspender o Decreto 12.341, publicado na última terça-feira (24), que regula o uso das forças policiais no Brasil. Em uma nota oficial, a pasta afirmou que o decreto é um “texto de consenso”, elaborado após um “amplo debate” com a participação do governo federal, representantes dos estados, órgãos de segurança pública e a sociedade civil.

Os governadores que compõem o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) – Tarcísio de Freitas (SP), Cláudio Castro (RJ), Romeu Zema (MG) e Ratinho Júnior (PR) – criticaram a nova norma, alegando que ela favorece o crime organizado e compromete a autonomia dos estados, configurando uma violação à Constituição. Outros membros do Cosud, como Eduardo Leite (RS), Jorginho Mello (SC) e Renato Casagrande (ES), não assinaram a nota de repúdio.

Em sua defesa, o Ministério da Justiça destacou que o decreto visa proporcionar maior segurança jurídica para as forças policiais, sendo uma medida necessária para regulamentar a Lei 13.060, de 2014, que estabelece diretrizes para o uso da força pública. Para o governo federal, a norma está alinhada às atribuições do Executivo e não prejudica o trabalho dos policiais no combate ao crime.