Câmara dos Deputados aprova projeto que adia Dedução de Inadimplência para Bancos

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (19) o Projeto de Lei 3802/24, que altera a data e as condições para a dedução de créditos tributários referentes a inadimplência de clientes pelos bancos. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto adia para janeiro de 2026 o início da dedução dos créditos não pagos e amplia o prazo para a amortização, que passará de três para até 10 anos. O governo estima que essa mudança evitará uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 16 bilhões em 2025.

O projeto permite que os bancos possam diluir os créditos inadimplentes de 36 para 84 meses, com uma nova opção de diluição de 1/120 por mês até 31 de dezembro de 2025. Contudo, a dedução das perdas será limitada ao lucro real do exercício, e o que exceder esse valor poderá ser compensado nos anos seguintes, desde que respeitados os novos prazos.

O projeto gerou críticas de parlamentares, como a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que vê o projeto como um favorecimento às instituições financeiras, e da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que considera a medida de caráter arrecadatório. Já o líder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), defendeu o projeto como uma medida para aumentar a disponibilidade de crédito no mercado e melhorar a arrecadação do governo.